AREsp 1759220 - DECISAO

AREsp 1759220 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ), de modo que subsiste a impossibilidade de conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ARESP de R A DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CIA LTDA; Exequente: BARTOLOMEU COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Recursais
Processo Civil Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios Penalidades Recursais

Case Brief

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Parties

ARESP de R A DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CIA LTDA

Agravante

BARTOLOMEU COSTA FERREIRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de enfrentamento concreto dos óbices apontados (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ), de modo que subsiste a impossibilidade de conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.