AREsp 1765483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, que impõe o ônus de...

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Parties
Agravante: VITALMED - SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICA LTDA; Agravado: MEDICAL CARE CLINICA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

VITALMED - SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICA LTDA

Agravante

MEDICAL CARE CLINICA MEDICA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus de impugnação/dialeticidade
  3. 3 veto ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, que impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.