AREsp 1795746 - DECISAO

AREsp 1795746 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e não demonstrando concretamente o afastamento dos óbices, o que configura hipótese de não conhecimento conforme Súmula 182/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: BIANCA DE SOUSA SILVESTRE BAPTISTA; Agravante: A. MIZUTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Art. 932, III, Cpc/15
Processual Civil Direito Contratual Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Art. 932, Iii, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BIANCA DE SOUSA SILVESTRE BAPTISTA

Autor

A. MIZUTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 necessidade de demonstrar concretamente o afastamento de óbices apontados
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e não demonstrando concretamente o afastamento dos óbices, o que configura hipótese de não conhecimento conforme Súmula 182/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.