AREsp 1802958 - DECISAO

AREsp 1802958 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando concretamente a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmulas 5 e 7/STJ e prequestionamento), exigência prevista na jurisprudência...

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Parties
Agravante: VANESSA CRISTINA PEDRONI DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Por Recurso Protelatório
Processual Civil Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Penalidades Por Recurso Protelatório

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Parties

VANESSA CRISTINA PEDRONI DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta da inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando concretamente a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmulas 5 e 7/STJ e prequestionamento), exigência prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.