AREsp 1782441 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interno interposto porOMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais ajuizada por ADVOCACIA JOSÉ YUNES E ASSOCIADOS em face da agravante, visando a manutenção do contrato do plano de saúde coletivo, após rescisão unilateral injustificada. Sentença: julgou parcialmente procedente a demanda para determinar à agravante a manutenção do contrato de plano de saúde. Acórdão: negou provimento à apelação da agravante, nos termos da seguinte ementa: PLANO DE SAÚDE CONTRATO EMPRESARIAL Rescisão unilateral pela operadora, mediante prévia notificação, por não mais convir sua continuidade Pretensão em afastar a rescisão. Ação julgada parcialmente procedente Resolução unilateral fundada em cláusula expressa Legalidade, em princípio, por inaplicação do inciso II do artigo 13 da Lei nº 9.656/98, que trata de contratos individuais Hipótese, no entanto, em que configurado contrato firmado com o artificioso figurino de contrato coletivo-empresarial, mas se destina a cobrir a saúde de pequeno grupo familiar (poucas vidas), e que deve ser sancionado por violar a proteção dada pelo sistema jurídico a esses grupos Situação, ademais de estar uma das beneficiárias sujeita a maior risco, por submeter-se a tratamento de saúde Ausência de interesse na continuidade do contrato, mediante prévia notificação, sem fundamentação Afronta aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva Incidência da Lei nº 9.656/98, sem prejuízo das normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida. Apelo não provido. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (Súmula 182/STJ). Agravo interno: a parte agravante alega que rebateu o fundamentoda decisão denegatória de processamento do recurso, sustenta a necessidade de sobrestamento do processo, ante a afetação do tema 1047 e requer a sua reconsideração. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial da parte agravante, ante a incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que não impugnado o óbice da Súmula 83/STJ aplicado na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante, não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Da análise do presente recurso, verifica-se que a parte agravante deixou de rebater, pontualmente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, pois não demonstrou, de maneira consistente e específica, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ à hipótese dos autos. De fato, a decisão do TJSP não admitiu o recurso especial da agravante em virtude de que no tema relativo à possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, na constância de tratamento de saúde de um dos beneficiários, o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atraia a aplicação da Súmula 83/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante limitou-se a alegar a inaplicabilidade de tal óbice, sem demonstrar que outra era a jurisprudência do STJ, deixando incólume tal fundamento. Assim, consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula nº 182 do STJ. Por fim, no tocante à pretensão de sobrestamento do processo em virtude da afetação do tema, tem-se queo STJ tem entendido que é desnecessário o sobrestamento dos recursos que não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não há discussão de mérito. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no Ag 1176260/SP, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 09/06/2011; AgRg no Ag 1355758/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 16/12/2010; AgRg no REsp nº 1.076.239/SP, 1ª Turma, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 18/3/2009. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO aopresente agravo.