AREsp 1848384 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e autorizando-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/15; adicionalmente, foi majorado o honorário fixado anteriormente...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CLOVIS BATISTA BECHKAUSER e outra; Agravado: Banco Safra S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Penalidades Por Recursos Protelatórios (arts. 1021 §4º E 1026 §2º Cpc/15)
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLOVIS BATISTA BECHKAUSER e outra
Agravante
Banco Safra S.A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade deve ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e autorizando-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/15; adicionalmente, foi majorado o honorário fixado anteriormente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Ação:embargos à execução opostos pelos agravantes em face de Banco Safra S.A. Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial com base no seguinte fundamento: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). ARESP de CLOVIS BATISTA BECHKAUSER e outra: a parte agravante limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, não impugnou, de maneira consistente o óbice acima mencionado. Necessário salientar que o afastamento dos óbices invocados deve ocorrer com a devida explicação por parte do recorrente do porquê de sua não aplicação de maneira concreta na hipótese em análise. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.000,00, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo não conhecido.