AREsp 2753222 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque a defesa não refutou de forma específica todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem para inadmissão do recurso especial (incluindo óbices relativos às súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF), configurando aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAFAEL GIOPATTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL GIOPATTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se a impugnação à Súmula n. 7 do STJ foi demonstrada de forma concreta
  3. 3 Se a impugnação ao óbice da Súmula n. 283 do STF foi realizada por transcrição de trechos das razões recursais

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque a defesa não refutou de forma específica todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem para inadmissão do recurso especial (incluindo óbices relativos às súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF), configurando aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial