AREsp 2606907 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7/STJ E 279/STF. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Leonardo D Oliveira Mayerhoffer contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ele formulado (fls. 404/405). A agravante dispõe, em síntese, que a decisão monocrática aplicou a Súmula 182/STJ por entender que o Agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, que se baseou na Súmula 7/STJ. .. Todavia, uma análise atenta das razões do Agravo em Recurso Especial (fl. 194) evidencia que houve impugnação direta, específica e fundamentada contra a aplicação da Súmula 7/STJ, demonstrando-se, ponto a ponto, por que as questões levantadas no apelo nobre são de natureza estritamente jurídica, não demandando reexame de fatos ou provas (fl. 411). Ao final da peça recursal, pede: a) Que seja conhecido e provido o presente Agravo Regimental para, em juízo de retratação ou por decisão colegiada, reformar a r. decisão monocrática de fls. 404/405, afastando-se o óbice da Súmula 182/STJ; b) Consequentemente, que seja conhecido o Agravo em Recurso Especial para, por fim, conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto, nos termos dos pedidos formulados naquela peça recursal (fl. 412). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7/STJ E 279/STF. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido. VOTO Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Cabe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica do fundamento do decisum combatido. No caso, o recurso especial foi inadmitido pelo fato de ter sido constatado os óbices das Súmulas 7/STJ e 279/STF (fls. 158/168); caberia, então, à agravante, no agravo em recurso especial, demonstrar a inaplicabilidade dos fundamentos apresentados, o que não ocorreu nas razões colacionadas às fls. 202/205. Dessa forma, a insurgência não merece prosperar, haja vista os agravantes não terem atacado de forma específica o referido fundamento da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. A corroborar: AgRg no AREsp n. 2.614.929/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025; AgRg no AREsp n. 2.183.499/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.