AREsp 2895153 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo de YELLOW MOUNTAIN por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC; conhecer do agravo de CAOA CHERY apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque o valor de R$30.000,00 a título de danos morais não é irrisório nem exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ e pela interpretação do art. 944 do Código Civil.

Parties
Agravante: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; Agravante: CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA.; Requerida: MAPFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Não conheço do agravo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA.
Legal Topics
Impugnação Específica Das Decisões (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fático Probatória, Danos Morais Revisão Do Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Das Decisões (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fático Probatória Danos Morais Revisão Do Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

MAPFRE

Requerida

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de danos morais diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 944 do Código Civil quanto à proporcionalidade/razoabilidade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de YELLOW MOUNTAIN por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC; conhecer do agravo de CAOA CHERY apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque o valor de R$30.000,00 a título de danos morais não é irrisório nem exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ e pela interpretação do art. 944 do Código Civil.

Court Disposition

Não conheço do agravo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA.

Orders

  • Não conhecer do agravo de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
  • Conhecer do agravo de CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. para não conhecer do recurso especial interposto por esta.