AREsp 2580176 - DECISAO

AREsp 2580176 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a menção à Súmula 7/STJ, e diante do caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo não pode ser conhecido, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Decisão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Decisão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a menção à Súmula 7/STJ, e diante do caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo não pode ser conhecido, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.