AREsp 2454705 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os itens indicados (a e b), motivo pelo qual se aplicou a exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Decisão, Princípio Da Dialeticidade, Pré Questionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Juros De Mora
Processual Civil Impugnação Específica De Decisão Princípio Da Dialeticidade Pré Questionamento Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Juros De Mora

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigação do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF quanto à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 41 e 54 da Lei n. 8.666/93

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os itens indicados (a e b), motivo pelo qual se aplicou a exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.