AREsp 2896823 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão singular, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Decisão, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Liquidez Do Título Executivo, Anatocismo, Correção Monetária, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica De Decisão Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Liquidez Do Título Executivo +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão singular, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial