AREsp 3149542 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e limitou-se a alegações genéricas, insuficientes para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso...

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Parties
Agravante: ANTONIO CORREIA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica De Decisão, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Especiais Direito Processual Penal Impugnação Específica De Decisão Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CORREIA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus de demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e limitou-se a alegações genéricas, insuficientes para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.