AREsp 2931560 - DECISAO

DECISÃO JEFERSON CARLOS DE ANDRADE agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação Criminal n. 0000850-15.2022.8.13.0012. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa aponta violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 386, II, III e VII, do CPP, 59 do CP e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Aduz que a) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva das testemunhas da defesa; b) ocorreu busca pessoal ilegal em seu veículo, sem fundada suspeita; c) não foram apreendidas drogas com o recorrente, a levar à ausência de materialidade; d) há insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas; e) não foi demonstrada a estabilidade do vínculo associativo para o crime de associação para o tráfico; f) houve incorreta valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena. Requer absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena e aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso (fls. 2.024-2.029). Decido. O agravo não comporta conhecimento, visto que a parte agravante deixou de rebater todos os fundamentos da decisão agravada. O recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Em relação à Súmula n. 7 do STJ, são insuficientes, para refutar essa razão de inadmissibilidade, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos no caso concreto. Neste caso, o agravante, porém, alegou, de modo genérico, não incidir o enunciado sumular à espécie e, na sequência, simplesmente reiterou as razões do recurso especial, o que é insuficiente para a impugnação do referido óbice. Nessa perspectiva: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor do § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, dispõe-se que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". . Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com argumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde no conteúdo do Enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deve-se particularizar o fundamento de inadmissão, na medida da admissibilidade, sob pena de vê-lo mantido. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.575.387/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/2/2020, grifei) Portanto, verifica-se que o agravante não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do REsp. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA