AREsp 1727743 - ACORDAO

AREsp 1727743 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, eventual análise do mérito demandaria reexame do conteúdo probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que reforça a impossibilidade de conhecimento do recurso nesta via.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Everton de Carvalho Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica De Decisão (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade Versus Exemplificativo), Dano Moral, Reexame Do Conteúdo Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Impugnação Específica De Decisão (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade Versus Exemplificativo) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Everton de Carvalho Pedro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de autorização de procedimento médico não previsto no rol da ANS quando há tratamento já iniciado e agravamento da moléstia

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, eventual análise do mérito demandaria reexame do conteúdo probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que reforça a impossibilidade de conhecimento do recurso nesta via.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.