AREsp 1921946 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por MOINHO DE OURO S A PRODUTOS ALIMENTICIOS e JOSÉ GUILHERME PEREIRA CAMPOS contra decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial que interpuseram, pela aplicação da Súmula 182/STJ (e-STJ fls. 282/283). Ação:execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face dos agravantes, fundada em termo de confissão e renegociação de dívida. Decisão interlocutória:indeferiu o pedido de nulidade da arrematação por preço vil, bem como por falta de representante da parte. Acórdão:negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR AO DE AVALIAÇÃO.ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL EM DECORRÊNCIA DE AVALIAÇÃO NÃO ATUALIZADA.INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO EXECUTADO. 1- O que a regra do art. 891, parágrafo único, in fine do CPC estabelece é que, caso o preço mínimo não tenha sido fixado pelo juízo, será considerado vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação. No caso dos autos, os bens foram arrematados por preços superiores ao da avaliação, de maneira que não se pode concluir que restou caracterizado o preço vil, uma vez que não se enquadra a hipótese na regra do art. 891, parágrafo único do CPC; 2- Executado que não se manifestou sobre o mandado de avaliação no tempo oportuno. Preclusão temporal. Precedente do E. STJ; 3- Falecimento de um dos executados comunicado ao juízo somente após a arrematação do bem. Ausência de nulidade. Violação ao princípio da boa- fé objetiva (art. 5º CPC) e do dever de cooperação (art. 6º CPC); 4- Desprovimento do recurso. Embargos de declaração:opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial:alegam violação dos arts. 313, I, 891, parágrafo único, 903 e 921 do CPC/15. Sustentam que: i) a última avaliação dos imóveis de forma direta ocorreu em 2004, treze anos antes da hasta pública; ii) a última avaliação se deu de forma indireta, tendo sido utilizado como critério de avaliação dos imóveis a simples atualização monetária com base na UFIR; iii) os valores atribuídos aos imóveis é muito aquém do realmente praticado pelo mercado, havendo arrematação por preço vil; iv) o executado Hélio Soares de Campos é falecido desde 2011, não tendo sido realizada a determinação de habilitação do espólio e, consequentemente, é nula a hasta realizada posteriormente ao óbito, por ausência de representação da parte nos autos. Decisão monocrática:não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelos agravantes. Agravo interno:em suas razões, os agravantes afirmam que, em seu agravo em recurso especial, impugnaram de forma específica o óbice da Súmula 7/STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, de forma específica e consistente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ante a aplicação da Súmula 182/STJ, tendo em vista que osagravantes não teriam rebatido o seguinte fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem: incidência da Súmula 7/STJ. De fato, nas razões do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 117/128), osagravantes não sustentaram, de forma consistente, a inaplicabilidade do referido óbice. Limitaram-se a afirmar, de forma genérica, que seu recurso especial versa sobre questão eminentemente de direito (qualificação jurídica da matéria), não sendo necessário rediscutir fatos. Cumpre salientar que incumbia à parte interessada demonstrar efetivamente que os pressupostos fáticos necessários ao julgamento da causa estavam delineados no acórdão recorrido, o que não ocorreu. A ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial importa no não conhecimento do agravo em recurso especial, ante a aplicação da Súmula 182/STJ, como acertadamente asseverou a decisão agravada. Por fim, verifica-se que, ao contrário do alegado pelosagravantes, a decisão agravada analisou o agravo em recurso especial de forma fundamentada, explicando, de maneira adequada e suficiente, os motivos pelos quais aplicou a Súmula 182/STJ para não conhecê-lo. Não incorreu, portanto, em violação dos arts. 11 e 489, §1º, V, do CPC/15. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.