AREsp 2504341 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial deixou de atacar a incidência da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, é exigida impugnação específica, sendo...

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Parties
Agravante: VERONICA SANCHEZ DA CRUZ RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial de VERONICA SANCHEZ DA CRUZ RIOS
Legal Topics
Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Teoria Do Menor (art. 28, § 5º, Cdc), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Teoria Do Menor (art. 28, § 5º, Cdc) Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

VERONICA SANCHEZ DA CRUZ RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial deixou de atacar a incidência da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, é exigida impugnação específica, sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial de VERONICA SANCHEZ DA CRUZ RIOS

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.