AREsp 1943580 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ), o agravo não merece conhecimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo
Majorar em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)