AREsp 1978646 - DECISAO

AREsp 1978646 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único), tendo o momento adequado para tal impugnação sido o agravo em recurso especial, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria devidamente decidida e são, portanto, improcedentes.

Parties
Embargante: AUTO POSTO N J BARRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Preclusão Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO N J BARRETO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único), tendo o momento adequado para tal impugnação sido o agravo em recurso especial, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria devidamente decidida e são, portanto, improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)