AREsp 2004306 - DECISAO

AREsp 2004306 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 282/STF indicado na decisão de não admissão do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais Ônus Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incumbência do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em 10% quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 282/STF indicado na decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.