AREsp 1983616 - DECISAO

AREsp 1983616 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ), incide a norma processual que exige impugnação específica (art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ), incide a norma processual que exige impugnação específica (art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), sendo o agravo não conhecido; determina-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios quando tiverem sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).