AREsp 1760843 - DECISAO

AREsp 1760843 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial baseado na Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso estes tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial baseado na Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso estes tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.