AREsp 2714762 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Impugnação Específica De Fundamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice imposto pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.