HC 983302 - ACORDAO

HC 983302 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada — que entendeu ser inadequado o habeas corpus para rediscutir condenação com trânsito em julgado, cabendo, se o caso, a revisão criminal — razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: VAGNER OLEGARIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamento, Súmula 182 Do STJ, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Impugnação Específica De Fundamento Súmula 182 Do STJ Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VAGNER OLEGARIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo regimental que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Habeas corpus não é meio adequado para rediscussão de condenação transitada em julgado, devendo ser proposta revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada — que entendeu ser inadequado o habeas corpus para rediscutir condenação com trânsito em julgado, cabendo, se o caso, a revisão criminal — razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.