AREsp 2963889 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de indicação do dispositivo violado, gerando deficiência de fundamentação), atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e, por não demonstrar...

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Parties
Agravante: SKANSKA BRASIL LTDA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido (não provido)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Inadmissão De Recurso Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Tributário Impugnação Específica De Fundamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Inadmissão De Recurso Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

SKANSKA BRASIL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial (Súmula 284 do STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de indicação do dispositivo violado, gerando deficiência de fundamentação), atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e, por não demonstrar impugnação específica aos óbices indicados, incorre no óbice da Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provido)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.