AREsp 1784383 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial quanto à incidência de súmula, devendo ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes.
- Parties
- Agravante: MARCELO DA ROCHA TRELLES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamento, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Incidência Da Súmula N. 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Do Feito Por Ilicitude Da Prova
Case Brief
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Parties
MARCELO DA ROCHA TRELLES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 insuficiência de alegações genéricas sobre razões de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial quanto à incidência de súmula, devendo ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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