AREsp 3016750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à orientação sintetizada na Súmula 182/STJ; ademais, a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICHARD JAUNE; Agravante: CARLOS ROBERTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICHARD JAUNE

Agravante

CARLOS ROBERTO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus da demonstração de que não se exige revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à orientação sintetizada na Súmula 182/STJ; ademais, a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do agravo interno idêntico por preclusão consumativa.