AREsp 1901927 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Unânime, Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamento Da Decisão De Inadmissibilidade, Aplicação Do Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Impugnação Específica De Fundamento Da Decisão De Inadmissibilidade Aplicação Do Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Unânime, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 inviabilidade de exame de questão constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a observação a respeito dos honorários advocatícios recursais constante na decisão agravada.