REsp 1519910 - ACORDAO

REsp 1519910 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, inviabiliza-se a apreciação das razões trazidas no agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIADOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG; Agravados: HERDEIROS DE LAURENTINA BORGES DA SILVA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ).
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamento De Decisão, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Precatório, Habilitação De Herdeiros, Capacidade Postulatória, Nulidade Processual, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário / Servidor Público Impugnação Específica De Fundamento De Decisão Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Precatório Habilitação De Herdeiros +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIADOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Agravante

HERDEIROS DE LAURENTINA BORGES DA SILVA e OUTRAS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC, e a Súmula 182/STJ
  2. 2 Validade da execução ajuizada em nome de parte falecida e efeitos da habilitação de herdeiros
  3. 3 Incidência da prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, inviabiliza-se a apreciação das razões trazidas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.