REsp 1519910 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2. Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que "não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida" (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5. ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). 3. Caso concreto em que a parte agravante não atendeu a esse encargo processual. 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator):Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIADOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -IPSEMG contra decisão de minha lavra, que deu parcial provimento ao recurso especial de HERDEIROS DE LAURENTINA BORGES DA SILVA e OUTRAS, assim concebida (fls. 2.067/2.091): Trata-se de recurso especial interposto pelos HERDEIROS DE LAURENTINA BORGES DA SILVA e OUTRAS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Narram os autos que em ação ordinária, já em fase de cumprimento de sentença - na qual foi reconhecido o direito das autoras em perceber suas pensões de forma integral e paritária em relação aos valores que perceberiam, caso vivos estivessem, os respectivos instituidores dos benefícios -, o Juízo de 1º Grau: (I) extinguiu as execuções movidas por JULIETA CONÇALVES QUEIROGA, JURACY DE ALMEIDA COELHO, LAURA DA ROCHA, LAURA TORRES ALVES e LAURENTINA BORGES DA SILVA, determinando o cancelamento dos créditos correspondentes incluídos nos ofícios requisitórios expedidos em favor de seus herdeiros; (II) reconheceu a prescrição da pretensão executória das autoras JULIETA AUGUSTA CARVALHO QUEIROZ, JULIETA BARREIROS NOTAROBERTO, JULIETA CASADEI FLORENCIO, JULINDA ANDRADE PESSOA, JULITA DE SOUZA SANTOS, JURACY MARQUES DE SOUZA, LAURA PEREITA VITOR e LAURA PRATA MATTOS; (III) reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação aos herdeiros das autoras JULIETA GONÇALVES QUEIROGA, JURACY DE ALMEIDA COELHO, LAURA DA ROCHA, LAURA TORRES ALVES e LAURENTINA BORGES DA SILVA (fls. 1.401/1.416). Opostos embargos de declaração o Juízo a quo acolheu-os em parte "para, corrigindo o erro material apontado, tornar sem efeito a declaração de nulidade das execuções movidas por Julieta Gonçalves Queiroga, Juracy de Almeida Coelho, Laura da Rocha e Laura Torres Alves, bem como para autorizar a compensação dos honorários advocatícios de sucumbência" (fl. 1.527). O Tribunal de origem manteve incólume o decisum proferido pelo Juízo de 1º Grau, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 1.752): APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO -RECURSO CABÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DEPRECATÓRIO - QUESTÃO INCIDENTAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - MATÉRIA JURISDICIONAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA FALECIMENTO DA PARTE - POSTULAÇÃO EM NOME PRÓPRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DA PARTE -INEFICÁCIA - RECONHECIMENTO - CONVALIDAÇÃO - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUALEDA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - OFÍCIO REQUISITÓRIO - CANCELAMENTO DOS CRÉDITOS-PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INÉRCIA DOS EXEQUENTES - CARACTERIZAÇÃO - DESPROVIMENTO. - Considerando que a pretensão executória se deu com a formação do titulo executivo judicial, ou seja, quando ocorreu o trânsito em julgado nos autos da ação ordinária, aliado ao fato de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, no caso, cinco anos, tem-se por verificada a prescrição da pretensão diante da inércia em não promover o ajuizamento da respectiva execução, desaparecendo para estas autoras a exigibilidade do direito de que alegam ser titulares. A esse acórdão foram opostos embargos declaratórios, os quais restaram rejeitados (fls. 1.795/1.811). Sustenta a parte recorrente, em preliminar, ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, ao argumento de que a despeito da oposição de embargos declaratórios, deixou o Tribunal de sanar as omissões e contradições contidas no acórdão embargado, concernentes às seguintes questões (fl. 1.823): . a impossibilidade de aplicação do artigo 475-B, vigente a partir de 2006, para considerar prescrita, por decurso de 5 anos, a pretensão executória de título transitado em 1998; . a impossibilidade de se considerarem prescritas, pelo decurso de 5anos, execuções movidas no ano 2000, quando o título executivo transitou em 1998; . a impossibilidade de se declararem prescritas pretensões executórias ao mesmo tempo em que se reconhece a iliquidez do título executivo judicial; . a impossibilidade de decretação da prescrição executória diante do inequívoco e constante impulso processual promovido pelos Recorrentes; . a impossibilidade de condenação dos patronos das recorrentes ao pagamento de verba honorária em favor do recorrido com base no artigo 37, p. único, do CPC, sem que se observe o direito ao contraditório e à ampla defesa em processo específico; . impossibilidade de decretação da prescrição da pretensão executória dos Herdeiros de Laurentina Borges da Silva ante a reconhecida suspensão do processo em favor dos sucessores nos termos do artigo 265, I, do CPC, ofensa ao princípio da razoável duração do processo (artigos 125 e 244, do CPC). Especificamente no que tange às execuções de JULIETA AUGUSTA CARVALHO QUEIROZ, JULIETA BARREIROS NOTARROBERTO, JULIETA CASADEI FLORÊNCIO, JULINDA ANDRADADE PESSOA, JULITA DE SOUZA SANTOS, JURACY MARQUES DE SOUZA, LAURA PEREIRA VITOR e LAURA PRTA MATTOS, diz que também deixou de haver manifestação acerca dos seguintes pontos (fl. 1858): . a impossibilidade de aplicação do artigo 475-B, vigente a partir de2006, para considerar prescrita, por decurso de 5 anos, a pretensão executória de título transitado em 1998; . a impossibilidade de se considerarem prescritas, pelo decurso de 5anos, execuções movidas no ano 2000, quando o título executivo transitou em 1998; . a impossibilidade de se declararem prescritas pretensões executórias ao mesmo tempo em que se reconhece a iliquidez do título executivo judicial; . a impossibilidade de decretação da prescrição executória diante do inequívoco e constante impulso processual promovido pelos Recorrentes; Em relação à execução de LAURENTINA BORGES DA SILVA e HERDEIROS, aponta-se, além de dissídio jurisprudencial, contrariedade aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 463, 467 a 474 e 794, I, do CPC/1973, pois, ao contrário do que restou afirmado no acórdão recorrido, houve o encerramento do processo de execução, uma vez que "já manifestou o E. Supremo Tribunal Federal entendimento no sentido do encerramento da execução contra a Fazenda Pública com a expedição do precatório" (fl. 1.827), de modo que "o fato do pagamento não ter ocorrido não significa, no que diz respeito às execuções contra a Fazenda Pública, que a execução persista" (fl. 1.828). Nesse sentido, argumenta que (fls. 1.828/.1.830): De fato, o precatório judicial, conforme cediço, é um procedimento administrativo e complexo, que externa um ato de vontade da Fazenda Pública devedora no cumprimento extrajudicial do título executivo. O caráter administrativo do precatório está associado às regras e princípios orçamentários, internos c inerentes à Administração Pública, a quem compete, com exclusividade, dar destinação aos recursos conforme previsão orçamentária. O trâmite do precatório é complexo, porquanto sujeito a etapas que transitam por órgãos do Executivo, Legislativo e até mesmo do Judiciário, em função atípica que é a do Presidente do Tribunal. A natureza jurídica do precatório consiste no cerne da questão aqui posta. O precatório judicial é um procedimento alheio ao processo de execução de quantia certa contra a Fazenda Pública. Observando o disposto no art. 730 do Código de Processo Civil, o juiz da execução deve proceder à citação da Fazenda Pública, para opor embargos, e na ausência ou improcedência destes, requisitar o precatório. A fase jurisdicional propriamente dita do juiz da execução esgota-se com a declaração do valor devido e com a declaração do status de credor e de devedor. A partir daí, já no procedimento do precatório, nada mais restará ao juiz da execução (é o que já reconheceu o STF, conforme mostrado acima). O meio pelo qual será elaborada a fila de credores, ou a forma de pagamento, integral ou parcelado, em fila única ou especial de credores alimentares, será ditado pelo Tribunal de Justiça neste procedimento administrativo complexo. Os deveres da Fazenda Pública no precatório, incluindo-se todos agentes públicos que dele participam, sejam do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, no caso do Presidente do Tribunal, estão sujeitos às regras administrativas e orçamentárias, e ao imperativo constitucional da observância à ordem de preferência. O juiz da execução apenas declara o título, apontando o credor e o devedor, e este, observando a ordem de preferência, efetua o pagamento. .. Demonstrado, portanto, porque a r. decisão recorrida negou vigência, ofendeu e deu ao disposto no artigo 794, I, do CPC interpretação diversa da que lhe confere o E.STF, nos termos da jurisprudência acima colacionada. E, mesmo que assim não fosse, insta salientar ser indubitável que o v. Acórdão atacado deu, equivocadamente, guarida a questão posta pelo Devedor/Recorrido, por meio de petição avulsa aviada em 25 de outubro de 2011, encerrando alegações no sentido da ocorrência de suposta nulidade da execução e, ainda, prescrição da pretensão executória dos Credores do Precatório GV -830, regularmente expedido. Com efeito, o Oficio Requisitório que originou o Precatório em questão restou expedido após regular tramitação de Embargos do Devedor interpostos pelo IPSEMG, os quais, ao contrário do que se alega, não foram meramente parciais. Além disso, a sentença que julgou tais embargos transitou em julgado fixando específica e expressamente o valor total da Execução no montante de R$ 1.651.828,85 (fls. 156-autos dos Embargos 0024.03.025.288-6), valor este que foi exatamente correspondente àquele da expedição dos já citados Ofícios Requisitórios (fls. 1.074 e 1.093- TJ, 3º Volume, autos principais). Imprescindível, portanto, que se deixe assentado, desde já, que a decisão pela extinção do precatório expedido significa, clara e inequivocamente, vil discussão de matéria alcançada e sepultada pelos efeitos da coisa julgada. De fato, vir o juízo da execução, a esta altura dos acontecimentos processuais, quando já movida a Execução e transitada em julgado a Decisão que julgou em definitivo os Embargos interpostos pelo Devedor e formado o respectivo Precatório, acatar pedido referente à ocorrência de suposta prescrição da pretensão executória, ofende aos mais basilares princípios jurídicos garantidores do Estado Democrático de Direito. Achincalha os institutos da segurança jurídica, do devido processo legal e, sobretudo, do respeito à coisa julgada, a d. decisão guerreada. Ao contrário do alegado na decisão recorrida, tem-se, na espécie, com o julgamento dos Embargos à Execução e a expedição do respectivo Precatório, o encerramento da jurisdição do juízo da execução, conforme acima demonstrado. De outro lado, aduz que (fl. 1.835): .. em relação aos herdeiros de LAURENTINA BORGES DA SILVA foi proferida decisão interlocutória determinando a habilitação de seus herdeiros e a expedição do ofício requisitório (fls. 1.031-11). Assim sendo, importante salientar que o prazo para refutar o conteúdo da Decisão Interlocutória proferida, de acordo com o acima exposto e do que se depreende dos autos, esgotou-se em 2003. Logo, uma vez que o Recorrido não utilizou dos meios corretos para questionar o conteúdo da Decisão Interlocutória supracitada, o mesmo torna-se sepultado pelo Instituto da Coisa Julgada, em observância aos mais basilares princípios de nosso ordenamento jurídico como, por exemplo, o princípio da Segurança Jurídica. Diante de todo o exposto, claro está que a atitude do Recorrido, bem como a decisão ora guerreada, restam fulminadas pela preclusão consumativa. É que, ao contrário do que defendeu o Acórdão recorrido, mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão, segundo a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça: .. b) arts. 13 e 265, I, do CPC/1973, na medida em que (fls. 1.837/1.840): .. a interpretação dada ao dispositivo pelo d. Acórdão recorrido veio no sentido de prejudicar os Recorrentes, pois, nada obstante entender havido a suspensão do processo, o d. Acórdão manteve o decreto de prescrição quanto à pretensão executória dos sucessores de Laurentina. Ora, a jurisprudência deste E. Sodalício é toda calcada no fundamento de que o artigo 265, I, do CPC vem justamente em socorro dos sucessores e não ao contrário conforme acabou decretando o Acórdão recorrido. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 265, I E 266 DO CPC. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO PARA AS PARTES. INEXISTÊNCIA. 1. Os artigos 265, I do CPC e266 do CPC objetivam, além da regularidade processual, assegurar que não ocorra prejuízo aos sucessores das partes, de seu representante legal ou de seu procurador na condução da lide. 2. Em que pese a previsão legal de suspensão do processo quando ocorrer o falecimento do autor não ter sido observada, ante a falta de prejuízo para a Fazenda Nacional e dos sucessores do autor, não há nulidade a ser declarada, pois não basta a existência de irregularidade processual, é necessário que se verifique prejuízo, considerando que o Código de Processo Civil adotou o princípio "pas de nullité sansgrief" (não há nulidade sem prejuízo). 3. Recurso especial improvido. (REsp 767186/RJ- RECURSO ESPECIAL 2005/0117429-4, Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, D1 19.09.2005 p. 314)" .. Veja-se que o caso ora em análise é idêntico ao acima descrito: os procuradores desconheciam o óbito até a data em que foi feito o pedido de habilitação de herdeiros e estes outorgaram poderes aos mesmos advogados da falecida mãe, o que, indubitavelmente, ratificou todos os atos processuais até então praticados. Neste quadro, demonstra-se às escâncaras que o Acórdão recorrido ofendeu e negou vigência ao artigo 265, I, do Código de Processo Civil, bem como deu à referida norma interpretação diametralmente oposta à que lhe conferiu outro Tribunal de Justica pátrio em processo absolutamente análogo. E prossegue (fls. 1.841/.842): Ao analisar a matéria referente à execução movida por LAURENTINA BORGES DA SILVA o v. Acórdão considerou que a ocorrência de seu óbito antes do ajuizamento da execução teria como consequência o fato de que ".. o procurador que subscreveu o pedido de execução, não poderia, valendo-se de procuração que lhe fora outorgada anteriormente ao falecimento, iniciar a execução em nome da parte falecida, ante a manifesta ausência de capacidade e de interesse em estar em juízo." (fls. 1.503-TJ). Desviou-se, entretanto, o julgado da caudalosa jurisprudência deste E. STJ colacionada à peça recursal, demonstrando que eventuais defeitos relativos à capacidade processual podem ser, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SANADOS, eis se tratarem de hipótese de nulidade relativa, conforme ocorrido nos autos ora sob análise. Desviou-se, igualmente, o v. Acórdão do fato de que na hipótese de estarmos diante de sentença nula ou inexistente, nossa jurisprudência exige que as matérias sejam arguidas e discutidas mediante expedientes próprios, específicos e autônomos. Vale dizer, ação anulatória no caso de nulidade e querela nullitatis no caso de inexistência. Vejamos, neste sentido, basilar julgado deste C. STI: "STJ -AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 804.518 - SC (2005/0206511-9) - RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO- EMENTA: AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DEEXECUÇÃO. RÉU REVEL CITADO FICTAMENTE. NECESSIDADEDE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NO PROCESSO DECONHECIMENTO. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISAJULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRECEDENTES. 1.Transitada em julgado a sentença e formado o título executivo judicial, não há falar em possibilidade de discussão dá questão em sede de processo de execução. A questão torna-se imutável, cabendo sua revisão apenas por outros instrumentos corno a ação rescisória e a querela nullitatis. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Documento: 1191134 - Inteiro Teor do Acórdão- Site certificado -Dl e:05/12/2012." O v. Acórdão afirma, pois, que o fato da execução se ter iniciado em nome de LAURENTINA BORGES DA SILVA seria vício insanável, negando vigência e ofendendo frontalmente, conforme acima apontado, a disciplina do artigo 13 do Código de Processo Civil e os procedimentos formais específicos exigidos para a argüição do suposto vício. Assim, é de se reformar o v. Acórdão guerreado, aplicando-se o direito à espécie, para que se reconheça ofensa e negativa de vigência, ao artigo 13, do Código de Processo Civil e total dissonância à jurisprudência desta E. Corte, quando declara inexistentes os atos executórios praticados em favor dos Créditos de LAURENTINA BORGES DA SILVA. c) arts. 125, 244 e 265 do CPC/1973 c/c o art. 202 do Código Civil, porquanto seria teratológica a conclusão firmada no acórdão recorrido acerca da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Isso porque (fls. 1.842/1.853): A d. decisão primeva, atacada pelo competente Recurso de Apelação, mostra-se, com o devido consentimento, teratológica em relação ao crédito de LAURENTINABORGES DA SILVA. Com efeito, a decisão exarada reconheceu a nulidade da execução de LAURENTINA BORGES DA SILVA por conta de seu falecimento antes do ajuizamento do processo executivo. Ao mesmo tempo, reconheceu que o processo deveria estar suspenso desde o óbito, pela incidência do artigo 265, I,e que, por isso, os atos subsequentes praticados, vale dizer, habilitação dos Herdeiros, convalidação de todos os atos executivos e expedição do Precatório, não poderiam ser considerados válidos. Ao mesmo tempo, pasme-se, embora reconhecendo a suspensão do processo e a invalidez de tudo quanto houve no processo, disse que o prazo prescricional fluiu!! - com o processo suspenso - e que, portanto, desta feita a pretensão executória dos HERDEIROS DE LAURENTINA BORGES DA SILVA estaria prescrita. A teratológica decisão foi atacada em sede de Recurso de Apelação. A d. corte a quo não se manifestou, entretanto, acerca da inexistência de prescrição quanto à pretensão executória dos HERDEIROS DE LAURENTINA BORGES DA SILVA, conforme já salientado, limitando-se a tratar unicamente da suposta nulidade da execução movida em nome da sucedida. Tem-se, pois, de início, a patente procedência deste Especial ante a falta de manifestação da corte a quo acerca de questão verdadeiramente essencial ao deslinde da controvérsia. Nada obstante, conforme já pontuado, ante a possibilidade de que este Sodalício aplique o direito à espécie e, desde já, resolva a controvérsia, os Recorrentes passam a demonstrar as razões pelas quais a solução conferida à lide pelo Tribunal a quo ofende, nega vigência e dá interpretação diversa ao quanto disposto nos artigos125, 244 e 265, do CPC. À execução movida por LAURENTINA BORGES DA SILVA deram continuidade seus Herdeiros, devidamente habilitados por decisão transitada em julgado e não contestada pela parte contrária. Vale dizer, os sucessores de LAURENTINA BORGES DA SILVA constituíramos mesmos advogados que patrocinaram toda a causa para a sucedida, sua mãe. Por meio destes mesmos patronos, viram-se habilitados na execução, ratificando todos os seus atos e tiveram o precatório então expedido já diretamente em seu favor (dos Herdeiros). Todos estes atos processuais decisórios foram acatados pelo Recorrido sem qualquer insurgência. 10 (dez) anos após a efetivação dos atos, o Recorrido alega que não mais concorda com sua ocorrência, requer sua nulidade e é atendido pelo juízo primevo e pelo d. Tribunal prolator da decisão recorrida. Há, na espécie, com o devido consentimento, clara e direta ofensa quanto ao disposto nos artigos 125 e 244 do Código de Processo Civil. Com efeito, a decretação da inexistência dos atos processuais praticados implica nítida ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. A verdade é que, uma vez cumprida a finalidade do atoe regularizada a representação processual do polo ativo, não se mostra razoável a anulação de grande parte do processo tão somente para fazer prevalecer um simples formalismo do nosso sistema processual. .. Insta ressaltar ainda que, se a nulidade fosse insanável, a ponto de implicar prejuízo para os herdeiros, estes seriam os primeiros a alegá-la, vez que seriam os principais prejudicados por uma atuação desconforme aos seus interesses. Prejuízo haverá se, neste ponto do trâmite processual, mais de 10 anos após já expedido o precatório em favor dos herdeiros, forem decretados inexistentes todos os atos processuais já praticados. Além do mais, não houve prejuízo ao Recorrido, que teve assegurado o seu direito de contraditório e ampla defesa e que não se opôs à habitação dos herdeiros. .. Veja-se que já decidiu este C. STT que nem mesmo a inobservância da necessidade de suspensão do processo é passível de gerara nulidade de todo o procedimento. .. Em outro aresto fica evidenciado que a decretação da nulidade de qualquer ato processual fica subordinada à demonstração de prejuízo sofrido, o que, em momento algum, ficou demonstrado e comprovado. Além do mais, o julgado é claro ao afirmar que a decretação da nulidade está sujeita à preclusão temporal e consumativa. Tendo precluído a questão, todos os atos já praticados estão convalidados. .. Ressalte-se, mais uma vez, na esteira do entendimento acima exposto, que ocorreu a preclusão do direito de arguir qualquer tipo de nulidade da habilitação dos Herdeiros, ora Recorrentes. Como já demonstrado, o IPSEMG foi intimado das decisões acerca da habilitação de herdeiros e expedição do Ofício Requisitório e nada arguiu àquela época, estando preclusa a matéria. Em outro arresto este C. ST1 vai ainda mais longe, afirmando que o trânsito em julgado da decisão convalida as eventuais nulidades existentes antes dele. .. Ora, tendo transitado em julgado a decisão dos Embargos à Execução, a matéria em questão encontra-se agasalhada sob o manto da coisa julgada, não havendo mais espaço para qualquer alegação de nulidade. A tudo isso acrescente-se ainda o fato que a capacidade postulatória das partes remete-se à propositura da AÇÃO, ao processo de conhecimento, não à ação de execução da sentença proferida na ação principal já proposta em benefício da Autora. Admitir-se-ia a ausência de capacidade postulatória, caso a Autora houvesse falecido antes da propositura da ação principal, mas não da sua execução. Neste sentido tem-se a seguinte decisão deste Superior Tribunal de justiça: .. Veja-se que o caso ora em análise é idêntico ao acima descrito: os procuradores desconheciam o óbito até a data em que foi feito o pedido de habilitação de herdeiros e estes outorgaram poderes aos mesmos advogados da falecida mãe, o que, indubitavelmente, ratificou todos os atos processuais até então praticados. Assim, em relação aos herdeiros de LAURENTINA BORGES DA SILVA foi proferida a seguinte decisão: "Tendo em vista que a autora LAURENTINA BORGES DA SILVA faleceu no curso do processo e seus herdeiros requereram a habilitação, defiro o pedido de fls. 1.021, nos termos do art. 1.060, I, do CPC." (fls. 1.031-TJ) A sentença da qual se apelou, de forma absurda, desconsiderou tal despacho judicial, bem como a presunção de legitimidade das decisões judiciais. O v. Acórdão recorrido manteve o absurdo!! Ante a decisão que habilitou os herdeiros, transitada em julgado, evidentemente não se pode computar prazo prescricional contra os mesmos. É o que diz o artigo 202, V, do Código Civil e seu parágrafo único: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á (..) V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da datado ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." Resta claro e inequívoco, pois, nos termos de nossa legislação, que o prazo prescricional em desfavor dos HERDEIROS de LAURENTINA BORGES DA SILVA, devidamente INTERROMPIDO por meio das decisões judiciais transitadas em julgado, acima citadas, NÃO VOLTOU AINDA A CORRER, EIS QUE, POR ÓBVIO, NÃO SE DEU O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. d) art. 37, parágrafo único, do CPC/1973, tendo em vista que (fls. 1.854/1.858): Conforme já pontuado acima, o Acórdão recorrido foi absolutamente omisso quanto à demonstração, em sede de razões recursais, de que a aplicação do quanto disposto no artigo 37, parágrafo único, só tem lugar quando se puder cogitar de prejuízo à parte representada pelo causídico- o que não é o caso - e, mesmo assim, dependendo, por óbvio, da observância do devido processo legal com todas as garantias a ele inerentes, inclusive o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ante tal omissão, argui-se acima o pedido de procedência do Especial. Considerando, entretanto, que houve, também, pedido de aplicação do direito à espécie, calha demonstrar, mais uma, vez o total desacerto da pretensa solução dada à lide pelo Tribunal a quo. Conforme amplamente citado, a decisão recorrida condenou os procuradores dos Recorrentes ao pagamento, em favor do Recorrido, de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da execução. Tal decisão, supostamente, baseou-se no disposto no art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contudo, o d. tribunal a quo aplicou o disposto neste artigo de modo obscuro e diverso ao que já está assentado jurisprudencialmente, razão pela qual está a merecer a devida reforma o decisum. Veja-se. "Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos." A todo sentir se mostra, portanto, equivocada a decisão objurgada. Senão vejamos. Em primeiro lugar nota-se que o dispositivo em que se baseia não permite afixação de verba honorária em proveito da parte adversa. Fala-se, em tese, na condenação do causídico - e somente, por óbvio, após o manejo do devido processo legal - ao pagamento de despesas e perdas e danos eventualmente sofridos, isto é claro, pela parte que representava e não pela parte contrária. A interpretação dada ao dispositivo legal pela decisão embargada subverte o texto legal. Mostra-se também equivocada a r. decisão em virtude de desconsiderar a prevalência do postulado constitucional do due process of law o que inclui, por óbvio, a garantia ao contraditório e à ampla defesa. Neste sentido, este C. Superior Tribunal de Justiça: .. Não pode, portanto, haver tal condenação no bojo dos próprios autos e sem que se conceda ao condenado o mínimo de possibilidade de defesa. Finalmente, é preciso ter em vista que a ausência eventual do instrumento de mandato é vício perfeitamente sanável e, neste sentido, somente se os Procuradores houvessem sido intimados a apresentar o documento e tivessem se quedado inertes, poder-se-ia invocar o dispositivo ora aplicado. Mais uma vez este E. STJ: .. Fica claro, pois, que a ausência de procuração é vício sanável nas instânciasordinárias e deve o magistrado intimar a parte interessada para suprir a possível irregularidade. .. No caso destes autos tem-se que, em momento algum, foram os procuradores dos herdeiros intimados a sanar qualquer tipo de irregularidade na representação. Os próprios procuradores da falecida mãe dos Herdeiros regularmente habilitados, ao serem informados do óbito da Autora, diligenciaram no sentido de obter novas procurações dos herdeiros e de promover sua regular habilitação no feito, ratificando todos os atos processuais até então praticados. Não há, à toda prova, má-fé. Não houve, conforme deflui dos autos, qualquer intimação e estipulação de prazo aos procuradores para regularizar o que quer que fosse. Todo o procedimento de habilitação dos herdeiros ocorreu por iniciativa dos Procuradores imediatamente após terem sido informados do óbito da Autora. Tal habilitação restou devidamente homologada pelo i. Juízo e o IPSEMG dela tomou conhecimento sem nunca- durante anos a fio de tramitação processual - levantar qualquer alegação em contrário. Neste sentido, a condenação imposta aos Procuradores no montante de 10% do valor da execução em favor do IPSEMG mostra-se atentatória ao princípio da proporcionalidade e representa indisfarçável enriquecimento ilícito em favor do IPSEMG. Diante, portanto, de todo o exposto, comprovada a total impropriedade da decisão recorrida, pedem e esperam os Recorrentes o conhecimento e o deferimento deste Recurso para que, julgando-o procedente, seja reformada a decisão para que se afaste e exclua totalmente a condenação imposta aos Procuradores referente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% do valor das execuções em favor do IPSEMG o que torna ainda, por óbvio, inócua a disposição que autorizou a compensação de verbas honorárias. A seu turno, no que tange às execuções de JULIETA AUGUSTA CARVALHO QUEIROZ, JULIETA BARREIROS NOTARROBERTO, JULIETA CASADEI FLORÊNCIO, JULINDA ANDRADE PESSOA, JULITA DE SOUZA SANTOS, JURACY MARQUES DE SOUZA, LAURA PEREIRA VITOR e LAURA PRATA MATTOS, aduz, inicialmente, que (fls. 1.859/1.860): .. Se adotássemos a esdrúxula tese do Devedor, o que se admite apenas por hipótese e amor ao debate, a prescrição de fundo argüida teria se operado em março de 2003. Ocorre que, desde então, o Devedor já se manifestou nos autos por inúmeras vezes sem, contudo, se desincumbir do ônus de trazer à baila as alegações ora expendidas acerca das supostas prescrições da pretensão executória das Credoras. Com efeito, confessa o Devedor ter oposto Embargos à Execução das Credoras, os quais só transitaram em julgado em fevereiro de 2006. Após, portanto, à configuração da prescrição segundo a tese do Devedor. Nada foi àquela época arguido, entretanto. Após tal data, podemos citar, ainda, manifestações do Devedor àsfls.1.057/1.058, 1.102, 1.109 (todas dos autos principais). Salienta-se que às fls. 1057/1058,petição datada de 26 de julho de 2006, o Devedor, inclusive, alegou irregularidades no processo, quanto à habilitação de herdeiros para posterior formação de precatório. O Devedor, no entanto, não arguiu em momento algum as indigitadas prescrições (de fundo e intercorrente) quando já podia tê-lo feito. Agora, somente agora, após anos de tramitação processual e, com uma série de manifestações nos autos, do Devedor, no trâmite da Execução, são arguidas as mencionadas prescrições, em total dissonância aos princípios da segurança jurídica e do respeito à coisa julgada. Diante de todo o exposto, claro está que a atitude do Devedor, neste momento processual, após se valer de todos os recursos disponíveis, mostra-se não só fulminada pela preclusão consumativa como também demonstra má-fé e deslealdade processuais. Resta claro e incontroverso que o pedido do Devedor não pode prosperar uma vez que qualquer tentativa de modificação de titulo executivo, que não diga respeito estritamente a questões de erro material, fere de morte os princípios constitucionais da segurança jurídica e do respeito à coisa julgada. .. Assim, resta claro que qualquer entendimento em sentido diverso representa fazer tabula rasa de princípios constitucionais basilares, esteios da autoridade do Poder Judiciário e pilares do Estado Democrático de Direito. Ainda em relação a tais correcorrentes, alega-se violação aos seguintes dispositivos legais: (I) arts. 580 e 586 do CPC/1973 e 150 do Código Civil, eis que "não se pode iniciar a contagem de prazo prescricional quanto à execução de título ilíquido. Somente a partir do fim de seu procedimento de liquidação é que tal prazo pode passar a fluir" (fl. 1.864). Daí porque (fl. 1.865): .. caso seja acolhida a prescrição, restará comprovada violação direta ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, disposto no Código Civil (art. 150) com o seguinte teor: "Se ambas as partes procederam com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negocio, ou reclamar indenização.", vez que o IPSEMG se beneficiará de sua desídia em não fornecer as informações necessárias requisitadas pelas Autoras. Assim, constatada a iliquidez do título judicial exequendo, não se pode falar em prescrição da pretensão executória eis que, na esteira do entendimento deste Superior Tribuna de Justiça acima colacionado, o prazo prescricional sequer teve início, o que está a exigir a reforma da decisão recorrida. .. De fato, a apresentação de tais documentos não tornou líquida a parte ilíquida da sentença, mas apenas forneceu alguns dos elementos necessários à liquidação. E apenas alguns dos elementos, isso porque a liquidação, no caso em tela, depende também de documentos do órgão onde os ex-servidores falecidos atuavam, constando mês a mês o valor que teria direito a receber, o qual, subtraindo-se o valor que a pensionista efetivamente recebeu, possibilitaria a apuração do quanto devido. Sendo assim, a apresentação dos documentos não era suficiente para a liquidação da parte ilíquida da sentença, não interferindo na contagem do prazo prescricional. A referida documentação, além de insuficiente para a liquidação da sentença, não indica o valor exato devido aos Exequentes, ou seja, não tornava líquido o titulo exequendo. (II) art. 475-B do CPC/1973, ante a inaplicabilidade desse dispositivo ao caso concreto, pois a liquidação da parte ilíquida da sentença dependia de documentos que se encontravam na posse do IPSEMG; Da mesma forma, defende-se a inexistência de prescrição da pretensão executória dessas correcorrentes, tendo em vista que (fls. 1.867/1.868): No caso destes autos salta aos olhos o fato de que, transitado em julgado em13/03/1998, o título executivo judicial que determinou ao Devedor o pagamento da pensão de acordo com o valor que o ex-servidor receberia se estivesse em atividade e, ainda, o pagamento dos valores devidos e não adimplidos ao longo dos cinco anos que antecederam a propositura da ação, o IPSEMG não demonstrou o cumprimento na totalidade sequer da obrigação de fazer. Muito embora intimado para tanto, quedou-se, ainda, mais uma vez inerte o Devedor, pois não demonstrou o cumprimento conforme ordenado. Mais ainda. Até a presente data, não há nos autos qualquer comprovação oficial do Devedor de que tenha cumprido a obrigação. As Recorrentes diligenciaram, exigiram por meio da competente Execução, que o Devedor cumprisse o comando jurisdicional nos exatos termos em que foi condenado. Queda-se inerte o Devedor, achincalha o Poder Judiciário e suas decisões e, mais tarde, busca ainda se beneficiar de sua própria inércia e torpeza requerendo a decretação da prescrição da pretensão executória. Felizmente, não são raros exemplos de decisões que não se curvam às chicanas da Fazenda Pública e, ao interpretarem e aplicarem a legislação federal acerca da prescrição executória contra o Poder Público, negam-se a beneficiar a Fazenda diante de sua proposital inércia. Para ficarmos apenas com o Estado mais aquinhoado da Federação, citemos o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: .. Assim, restando claro e incontroverso nos autos que, mesmo já em18/06/1999, o Devedor sequer havia cumprido o comando judicial e, estando comprovado que, mesmo nos dias de hoje, não há nos autos prova do cumprimento do referido comando, não se pode falar em prescrição. Mesmo que se adotasse a tese insustentável do Devedor, verifica-se que, em18/06/1999, está comprovado que o julgado ainda sequer havia sido cumprido, mesmo que parcialmente, pelo Devedor. Assim, reiteramos, mesmo que se adote, por absurdo, a ótica da decisão atacada, não se pode falar em prescrição. Ainda nessa linha de argumentação, é indicada contrariedade aos arts. 219, 739 e 791 do CPC/1973 c/c os arts. 172, V, do Código Civil de 1916 e 202, VI, do Código Civil de 2002, pois (fls. 1.869/1.873): .. em homenagem ao princípio da eventualidade, caso se entenda, por absurdo, que o referido prazo chegou a se iniciar, imperioso que se demonstre a ocorrência de sua subsequente interrupção. Consoante se infere da já citada petição de fls. 570/572-13,com data de 18/06/1999, foi promovida a execução da sentença transitada em julgado em 13/03/1998, em relação a todas as litisconsortes ativas destes autos, nos seguintes termos: .. Foram expedidos ofícios para que fosse dado cumprimento ao julgado. Ora, a singela analise destes atos processuais já demonstra que foi promovida a Execução da Sentença, estando interrompida a prescrição desde então, pois como restou expresso na petição alhures citada, A SENTENÇA É UNA, e somente seu cumprimento se deu sob duas formas. Não existem, deste modo, duas execuções, uma para cada obrigação consignada na sentença do processo de conhecimento (fazer e dar), mas um único procedimento que executou toda a decisão. Assim, todos os atos posteriores à aludida intimação do Executado são integrantes do próprio procedimento executório, e não preparatórios para o mesmo. Tanto no Código Civil de 1916, que vigia à época do ajuizamento da execução, quanto no Código atual, é expressa a disposição de que a citação interrompe a prescrição. O mesmo ocorre no Código de Processo Civil. Vejamos: .. Note-se que, atentas às disposições contidas no Código, as Apelantes requereram desde já o cumprimento do julgado (fls. 636/638-TJ).Neste diapasão, não só foi interrompida a prescrição, como a data de início da interrupção retroagiu ao momento do despacho que ordenou a citação. Além disso, ainda com base nos dispositivos supra colacionados, a prescrição somente recomeça a correr após o último ato do processo que a interrompeu, neste caso o processo de execução, que ainda na atingiu seu último ato. Logo, ainda está interrompida. Ademais, a ciência inequívoca do Executado, que ocorreu com a citação, por si só interrompe a prescrição, conforme art. 172, inciso V do Código Civil de 1916 e art.202, inciso VI, do Código Civil de 2002.Diante do exposto, é de se concluir que este processo já se encontra em fase de execução para todas as litisconsortes, estando, deste modo, interrompida a prescrição também para todas elas, e, por conseguinte, entender o contrário seria negar vigência aos dispositivos federais acima suscitados. .. Ainda quanto à prescrição, devemos observar que a propositura de embargos à execução, quando admitidos com efeitos suspensivos, provoca os mesmos efeitos (suspensivos) na execução, conforme artigo 791, I, do Código de Processo Civil. De fato, impossível olvidar que, no curso deste processo, outras Autoras da Ação Ordinária propuseram execuções quanto à obrigação de dar. Tais execuções foram, por óbvio, objeto de Embargos por parte do Recorrido/IPSEMG. Neste sentido, temos os Embargos de Nº 0024.03.025.288-6, ajuizados em 13 de junho de 2003. O incidente transcorreu sob a égide da antiga redação do Artigo 739 do Código de Processo Civil, redação dada pela Lei 8.953 de 13/12/1994 e que vigorou até dezembro de 2006, com o advento da Lei 11.882/06 que revogou o artigo 739 e incluiu no texto do CPC o artigo 739-A. .. Resta claro, portanto, que à época da interposição dos Embargos acima enumerados a lei adjetiva conferia efeito suspensivo automático ao incidente. Está evidenciado que, sob a égide do citado texto legal, o Devedor (IPSEMG)aviou Embargos à Execução protocolados em 2003 e que suspenderam totalmente ocurso da Execução. Os Embargos à Execução citados tiveram seu trânsito em julgado certificado em 01 de fevereiro de 2006. Destarte, nenhuma outra conclusão está autorizada senão aquela no sentido de que o Processo de Execução encontrava-se suspenso entre a data de interposição dos Embargos e o seu trânsito em julgado e, portanto, também por este motivo, não pode ser declarada a prescrição da pretensão executória das Recorrentes. E ainda (fl. 1.874): Toda a movimentação processual levada a cabo pelos Recorrentes demonstra que, em nenhum momento, durante todo o transcurso do processo, deixou-se de impulsionar o feito no sentido óbvio do recebimento do seu crédito. .. De fato, na esteira da decisão acima colacionada, exsurge dos autos o constante e tenaz diligenciamento dos Recorrentes na busca do cumprimento do comando jurisdicional com a finalidade de, vendo cumprida a ordem judicial, terem adimplidos seus créditos. Por fim, requer o provimento do recurso especial (fl. 1.876): .. para que, inteiramente anulado o r. Acórdão ora atacado, afaste-se a declaração de nulidade da execução de Laurentina Borges da Silva, bem como a prescrição decretada acerca da pretensão executória de seus Herdeiros e das demais Recorrentes, determinando-se a remessa dos autos ao tribunal a quo para nova manifestação ou, se assim entender este Sodalício, aplicando-se desde já o direito à espécie. Contrarrazões às fls. 1.9814/1.955. Recurso admitido na origem (fls. 2.001/2.003). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita tal observação, a presente decisão segue estrutura em tópicos. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão recorrido, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). A propósito, confira-se o voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 1.758/1.769): .. Destarte, não procede a tese de negativa de prestação jurisdicional. II) RAZÕES RECURSAIS REFERENTES À LAURENTINA BORGES DA SILVA E HERDEIROS. De início, não bastasse o fato de que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese de ocorrência de preclusão consumativa, verifica-se, ainda, que a parte recorrente deixou de indicar, nesse ponto, qual o dispositivo de lei federal supostamente contrariado, o que caracteriza deficiência de fundamentação. Assim, incidem na espécie as Súmulas 211/STJ e 284/STF. De outro lado, ao contrário do que é aduzido no apelo nobre, a expedição do precatório não implica o fim da fase de execução, o que somente ocorre com a efetivo pagamento da dívida, nos termos do art. 794, I, do CPC/1973: Art. 794. Extingue-se a execução quando: I - o devedor satisfaz a obrigação; De fato, na forma da jurisprudência desta Corte, o precatório é a última fase do processo executivo, de sorte que somente com sua quitação, ou seja, como a satisfação da obrigação ali representada, estará extinta a execução. Nesse sentido, mutatis mutandis: .. A seu turno, conquanto "os atos do Presidente que disponham sobre o processamento dos precatórios possuem caráter administrativo" (AgRg no REsp 1.288.572/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/10/2016), "cabe ao juízo da execução o julgamento de questões incidentes surgidas durante o cumprimento do precatório" (AgInt no RMS 49.070/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/4/2018). Nada obstante, equivocou-se o Tribunal de origem ao proceder a anulação do precatório e, outrossim, ao declaração da prescrição da pretensão executória em relação aos herdeiros de LAURENTINA BORGES DA SILVA. Com efeito, a juris prudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, ressalvada a demonstração de má-fé, o que não ocorreu na hipótese vertente, devem ser considerada válida a execução ajuizada após o falecimento do outorgante da procuração dada ao advogado da causa, mormente por se tratar de nulidade passível de correção mediante a habilitação dos sucessores. Da mesma forma, sequer é possível cogitar em prescrição , uma vez que com o falecimento da exequente original há a suspensão dos prazos prescricionais, sendo certo que não há previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores. Nesse sentido, os seguintes julgados: .. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido a fim de se reconhecer a validade do processo de execução movida em nome de LAURENTINA BORGES DA SILVA e, outrossim, afastar a prescrição da pretensão executória de seus respectivos herdeiros, também correcorrentes. III) RAZÕES RECURSAIS DE JULIETA AUGUSTA CARVALHO QUEIROZ e OUTRAS Assim como ocorrido em relação aos demais correcorrentes, não bastasse o fato de que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese de ocorrência de preclusão consumativa, verifica-se, ainda, que a parte recorrente deixou de indicar, nesse ponto, qual o dispositivo de lei federal supostamente contrariado, o que caracteriza deficiência de fundamentação. Assim, uma vez mais incidem na espécie as Súmulas 211/STJ e 284/STF. Entretanto, procede o inconformismo recursal no que tange à necessidade de afastamento da prescrição da pretensão executória, porquanto equivocadamente declarada pelas Instâncias ordinárias. In casu, consoante se extrai do acórdão recorrido, é incontroverso que a sentença de procedência do pedido formulado na subjacente ação ordinária "foi confirmada, na íntegra, pelo acórdão de fls. 420/429 - TJ, transitado em julgado em 13/03/1998" (fl. 1.765), sendo certo, outrossim, que as execuções"foram propostas em 05/10/2000 .. e em 08/05/2003" (fl. 1.761). Nesse compasso, como restou decidido pela Primeira Seção desta Corte no julgamento dos EDcl no REsp 1.336.026/PE, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, somente haveria que se falar em eventual prescrição da pretensão executória acaso esta fosse ajuizada após o decurso do prazo de cinco anos, a contar de 30/6/2017. Por oportuno, confira-se a ementa desse precedente: .. Nesse mesmo sentido: .. Logo, diante da necessidade de provimento do recurso especial também nesse ponto, restam prejudicadas as demais teses recursais. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, a fim de afastar: (i) a declaração de nulidade da execução ajuizada por LAURENTINA BORGES SILVA; (ii) a prescrição da pretensão executória de todos os correcorrentes. Sustenta a parte agravante, em preliminar, que o recurso especial não poderia ter sido conhecido em face da incidência dos óbices contidos nas Súmulas 7 e 211/STJ, 282 e 284/STF e, ainda, em virtude da não comprovação do dissídio jurisprudencial, na forma prevista no art. 255 do RISTJ. Quanto ao mérito, aduz a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. Nesse sentido, argumenta ter ocorrido a prescrição da pretensão executória deJULIETA AUGUSTA CARVALHO QUEIROZ, JULIETA BARREIROS NOTAROBERT, JULIETA CASADEI FLORENCIO, JULINDA ANDRADE PESSOA, JULITA DE SOUZA SANTOS, JURACY MARQUES DE SOUZA, LAURA PEREIRA VITOR E LAURA PRATA MATOS, uma vez que (fls. 2.108/2.109): A prescrição da pretensão executória tem como termo inicial, o prazo prescricional o trânsito em julgado da sentença. Portanto, inexorável que quedaram-se inertes até o presente momento e não propuseram a execução por quantia certa nos moldes do art. 730 do CPC, não existindo outra conclusão senão a de manter a decisão recorrida no que tange à decretação da prescrição em relação aos credores acima nomeados. Perceba-se que os julgados colacionados pelas recorrentes absolutamente não se aplicam à hipótese dos autos, pois, ao contrário do que insistem, não se fazia necessária a liquidação do julgado via incidente. E, sendo desnecessária a liquidação da sentença, o prazo prescricional, efetivamente, teve início com o trânsito em julgado da decisão condenatória. E complementa (fl. 2.109): Ademais, como cediço, a prescrição da pretensão executória só se interrompe com a propositura da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, nos moldes do art. 730 do CPC.Assim sendo, eventuais pedidos de documentação ou informações não têm o condão de interromperem o prazo prescricional. Mas ainda que assim se considere, conforme destacou a sentença, na presente situação mesmo contado o prazo a partir do último pedido de documentação, caracterizado estaria, da mesma forma, o decurso de prazo para a propositura da execução. Não se perca de vista, ainda, a título de argumentação, que as execuções de obrigação de fazer e de quantia certa tem ritos diversos determinados pelo Código de Processo Civil, sendo o primeiro previsto nos arts. 632 a 641 (Cap. III, seção I, do Tit. II, Livro II), enquanto o segundo, especificamente no que se refere à execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, nos arts. 730 e 731 (Cap. IV, seção III, Tit. II, Livro II). Assim, ainda que houvesse execução da obrigação de fazer, apenas com a propositura da execução por quantia certa nos moldes do art. 730 é que se pode considerar interrompida a prescrição pela citação, conforme assim prevê o art. 617 do CPC, in verbis: "A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art, 219." De fato, mesmo a propositura da execução da obrigação de fazer não teria o condão de interromper o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa. Frise-se, por oportuno, que os autores formam no pólo ativo da ação um litisconsórcio facultativo, o que implica, nos termos do artigo 48 do CPC, que os atos executórios praticados por um deles não pode aproveitar aos demais. Ainda em relação às agravadas JULIETA AUGUSTA CARVALHO QUEIROZ, JULIETA BARREIROS NOTAROBERT, JULIETA CASADEI FLORENCIO, JULINDA ANDRADE PESSOA, JULITA DE SOUZA SANTOS, JURACY MARQUES DE SOUZA, LAURA PEREIRA VITOR E LAURA PRATA MATOS, assevera que (fl. 2.110): O acórdão recorrido prima justamente pela adequada interpretação do instituto da coisa julgada. Nesse sentido, anote-se que não houve, em momento anterior do processo execução, alegação do recorrido nem muito menos decisão judicial acerca da nulidade absoluta da execução promovida pelas recorridas falecidas. De outro lado, defende que (fls. 2.112/2.114): A ausência de capacidade postulatória na origem de um feito judicial, por óbvio, não é nulidade passível de ratificação por atos posteriores de sucessores. Pelo contrário, traduz genuíno caso de ausência de capacidade postulatória, vício este que se tem por insanável, capaz de eivar a execução de nulidade absoluta, por corolário. E a habilitação dos herdeiros, não tem, definitivamente, o condão de sanar tal nulidade originária, não se prestando tal ato tardio para ratificar os atos anteriormente realizados, principalmente quanto a propositura da ação por parte há muito falecida. Toda esta argumentação encontra esteio em normas legais do Código de Processo Civil, as quais, data venia, foram violadas pelo v. acórdão, conforme passa a ser demonstrado. Tampouco referido tema estaria precluso de ser analisado, posto que diz respeito a pressuposto processual (capacidade postulatória) da ação e que pode ser verificado, então, de ofício e a qualquer momento do trâmite do feito. Neste aspecto, perceba-se que mesmo que o Tribunal se valesse do disposto do artigo 37 do Código de Processo Civil, para sustenta a tese da ratificação, uma vez ciente o advogado da ausência de instrumento de mandato, este deteria o prazo de 15 (quinze) dias para ofertar procuração e ratificar os atos praticados (inclusive declinando oóbito das recorridas), sob pena dos atos praticados serem considerados como inexistentes, como de fato o são. Obrigação esta que deveria ser cumprida no referido prazo, independente de qualquer intimação judicial. No mesmo sentido o artigo 5º da Lei n.º8906/1994, ao dispor que o causídico dispõe somente do prazo de 15 dias, prorrogável por mais 15 dias (quando requerido). Ou seja, prazo peremptório, sob pena de que não observado ser considerado, volta-se a frisar, como inexistente os atos por estes praticados, respondendo este, ainda, por despesas e perdas e danos, conforme remansosa jurisprudência deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, como o falecimento, per si, já é causa de extinção do mandado de procuração (artigo 682, II do Código Civil), verifica-se que, na verdade, não se cogita de mera irregularidade da representação das partes (artigo 13 do Código de Processo Civil), a ensejar suspensão do feito para que fosse sanada, e sim pela prática de ATOS INEXISTENTES por parte do causídico, posto que a recorrida faleceu em data bem anterior à distribuição da ação de execução do julgado, restando, automaticamente, extinto o mandato por esta ao causídico. Ato inexistente, in caso, consistente na distribuição da execução do julgado por autoras falecidas, donde não há sequer como se alegar erro material para se justificar que foram propostas em nome de seus herdeiros. E, desta forma, a ausência de capacidade postulatória é ex radice implicando em vício insanável. .. Reforça-se, também, que sequer as habilitações de sucessores nos autos teriam o condão de sanar tal vício insanável, visto que não têm, segundo disposição legal, o condão para ratificar os atos anteriormente realizados, principalmente, quanto ao da propositura da execução. Assim sendo, a decisão ora agravada incorre, data venia, em violação aos dispositivos federais invocados no título, ante a manifesta ausência de pressuposto processual de constituição do processo (artigo 267,IV do Código de Processo Civil) visto que a propositura da ação foi ato inexistente, considerando que as recorridas faleceram em data pretérita ao ajuizamento da ação, vício este, portanto, insanável. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífico ao consignar que matérias de ordem pública não decididas na sentença dos embargos do devedor não são alcançadas pela coisa julgada em sede de execução. Requer, assim, a reconsideração ou a reforma da decisão agravada, a fim de que não seja conhecido o recurso especial da parte ora agravada ou, alternativamente, que seja ele desprovido. Impugnação às fls. 2.119/2.123. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2. Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que "não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida" (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5. ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). 3. Caso concreto em que a parte agravante não atendeu a esse encargo processual. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator):De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, isto é, deve deixar evidente o desacerto do decisum, com a consequente desconstituição das razões de decidir adotadas no julgamento singular. Nessa esteira, a Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão agravada, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 30/11/2018). Acerca dessa exigência, José Antônio SAVARIS e Flávia da Silva XAVIER, com precisão, assinalam que "não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida" (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5ª ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). Convém ressaltar que a Primeira Turma desta Corte compreendeu que incumbe ao agravante se insurgir contra todos os capítulos específicos e autônomos da decisão agravada, admitindo-se o agravo interno parcial nas hipóteses em que há manifestação expressa de que sua irresignação se volta somente contra parcela do julgado e de que haveria concordância com o restante (AgInt no REsp 1.518.882/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 21/02/2019; AgInt no REsp 1.695.426/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 21/9/2018; e AgInt no AREsp 1.163.354/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, REPDJe 4/10/2018). No caso concreto, a decisão agravada deu provimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: (a) por inexistir notícia de má-fé, deve ser considerada válida aexecução originalmente ajuizada em nome da falecida LAURETINA BORGES DA SILVA; (b) outrossim, nem sequer se poderia cogitar em prescrição da pretensão executória em relação aos herdeiros da aludida falecida, ante a ausência de previsão legal estabelecendo prazo para habilitação; c) em relação às agravadasJULIETA AUGUSTA CARVALHO QUEIROZ e OUTRAS, também não procede a tese de prescrição da pretensão executória, haja vista que as execuções efetivamente foram ajuizadas dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado do título executivo judicial. Senão vejamos (fls. 2.085/2.091): II) RAZÕES RECURSAIS REFERENTES À LAURENTINA BORGES DA SILVA E HERDEIROS. De início, não bastasse o fato de que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese de ocorrência de preclusão consumativa, verifica-se, ainda, que a parte recorrente deixou de indicar, nesse ponto, qual o dispositivo de lei federal supostamente contrariado, o que caracteriza deficiência de fundamentação. Assim, incidem na espécie as Súmulas 211/STJ e 284/STF. De outro lado, ao contrário do que é aduzido no apelo nobre, a expedição do precatório não implica o fim da fase de execução, o que somente ocorre com a efetivo pagamento da dívida, nos termos do art. 794, I, do CPC/1973: Art. 794. Extingue-se a execução quando: I - o devedor satisfaz a obrigação; De fato, na forma da jurisprudência desta Corte, o precatório é a última fase do processo executivo, de sorte que somente com sua quitação, ou seja, como a satisfação da obrigação ali representada, estará extinta a execução. Nesse sentido, mutatis mutandis: .. A seu turno, conquanto "os atos do Presidente que disponham sobre o processamento dos precatórios possuem caráter administrativo" (AgRg no REsp 1.288.572/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/10/2016), "cabe ao juízo da execução o julgamento de questões incidentes surgidas durante o cumprimento do precatório" (AgInt no RMS 49.070/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/4/2018). Nada obstante, equivocou-se o Tribunal de origem ao proceder a anulação do precatório e, outrossim, ao declaração da prescrição da pretensão executória em relação aos herdeiros de LAURENTINA BORGES DA SILVA. Com efeito, a juris prudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, ressalvada a demonstração de má-fé, o que não ocorreu na hipótese vertente, devem ser considerada válida a execução ajuizada após o falecimento do outorgante da procuração dada ao advogado da causa, mormente por se tratar de nulidade passível de correção mediante a habilitação dos sucessores. Da mesma forma, sequer é possível cogitar em prescrição , uma vez que com o falecimento da exequente original há a suspensão dos prazos prescricionais, sendo certo que não há previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores. Nesse sentido, os seguintes julgados: .. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido a fim de se reconhecer a validade do processo de execução movida em nome de LAURENTINA BORGES DA SILVA e, outrossim, afastar a prescrição da pretensão executória de seus respectivos herdeiros, também correcorrentes. III) RAZÕES RECURSAIS DE JULIETA AUGUSTA CARVALHO QUEIROZ e OUTRAS Assim como ocorrido em relação aos demais correcorrentes, não bastasse o fato de que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese de ocorrência de preclusão consumativa, verifica-se, ainda, que a parte recorrente deixou de indicar, nesse ponto, qual o dispositivo de lei federal supostamente contrariado, o que caracteriza deficiência de fundamentação. Assim, uma vez mais incidem na espécie as Súmulas 211/STJ e 284/STF. Entretanto, procede o inconformismo recursal no que tange à necessidade de afastamento da prescrição da pretensão executória, porquanto equivocadamente declarada pelas Instâncias ordinárias. In casu, consoante se extrai do acórdão recorrido, é incontroverso que a sentença de procedência do pedido formulado na subjacente ação ordinária "foi confirmada, na íntegra, pelo acórdão de fls. 420/429 - TJ, transitado em julgado em 13/03/1998" (fl. 1.765), sendo certo, outrossim, que as execuções"foram propostas em 05/10/2000 .. e em 08/05/2003" (fl. 1.761). Nesse compasso, como restou decidido pela Primeira Seção desta Corte no julgamento dos EDcl no REsp 1.336.026/PE, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, somente haveria que se falar em eventual prescrição da pretensão executória acaso esta fosse ajuizada após o decurso do prazo de cinco anos, a contar de 30/6/2017. Por oportuno, confira-se a ementa desse precedente: .. Sucede que o fundamento contido na decisão agravada, a que se refere o item cdo parágrafo anterior,não foi especificamente impugnado pelo IPSEMG,haja vista que este se limitoua tecer considerações acerca da eventual desnecessidade de liquidação dasentença proferida na fase de conhecimento e, ainda, quanto à autonomia das execuções de obrigação de fazer e de pagar coisa certa, questões absolutamente estranhas ao que restou decidido e que, outrossim, nem sequer foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de prequestionamento. Calha ressaltarque, na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). Assim, incidem na espécie as Súmulas 182 e 211/STJ e 284/STF. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo interno. É como voto.