AREsp 2868761 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à não aplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamento De Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ó Bices Das Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamento De Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Ó Bices Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à não aplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial