AREsp 1788834 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos indicados pela Presidência ('Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ'), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ, impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial; a tentativa de refutação tardia por Agravo Interno é obstada pela preclusão consumativa, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade (presidência Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade (presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento de agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Ineficácia de refutação tardia por ocasião de Agravo Interno em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos indicados pela Presidência ('Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ'), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ, impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial; a tentativa de refutação tardia por Agravo Interno é obstada pela preclusão consumativa, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ.