AREsp 1893196 - DECISAO

AREsp 1893196 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser...

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Parties
Agravante: MARIA HELENA FELINTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj (repetição Do Indébito), Súmula 7/stj (impossibilidade De Cumulação Da Comissão De Permanência Com Outros Encargos), Honorários Advocatícios (majoração)
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj (repetição Do Indébito) Súmula 7/stj (impossibilidade De Cumulação Da Comissão De Permanência Com Outros Encargos) Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

MARIA HELENA FELINTO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...