AREsp 1893733 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como em observância ao princípio da dialeticidade recursal; por consequência, não se analisa o mérito do recurso especial e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.