AREsp 1802183 - ACORDAO

AREsp 1802183 - ACORDAO

A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA; Agravado: JESSIKA ARIANE PARIZ DE SOUZA; Interessada: PAULIANA ABADIA CAMPOS - ME; Interessado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA

Agravante

JESSIKA ARIANE PARIZ DE SOUZA

Agravado

PAULIANA ABADIA CAMPOS - ME

Interessada

BANCO BRADESCO S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.