AREsp 1855334 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; alegações genéricas não são suficientes para afastar óbices de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e demais dispositivos regimentais e legais citados; além disso, o eventual ingresso no mérito implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e dos requisitos regimentais e processuais para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; alegações genéricas não são suficientes para afastar óbices de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e demais dispositivos regimentais e legais citados; além disso, o eventual ingresso no mérito implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que inadmitiu o Recurso Especial.