AREsp 1799837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, configurando ausência de dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, além de preclusão quanto a alegações...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos enseja não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 preclusão consumativa quanto à refutação tardia de fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, configurando ausência de dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, além de preclusão quanto a alegações suscitadas tardiamente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.