AREsp 1869913 - DECISAO

AREsp 1869913 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão regional que indeferiu a admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, a apreciação das matérias insurgidas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para afastar tais óbices; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IAFIS SYSTEMS DO BRASIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IAFIS SYSTEMS DO BRASIL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (alegada insuficiência de fundamentação)
  2. 2 necessidade de redução dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão regional que indeferiu a admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, a apreciação das matérias insurgidas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para afastar tais óbices; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão de não conhecimento).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.