AREsp 1906301 - DECISAO

AREsp 1906301 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a referência à Súmula 83/STJ), e diante do caráter unitário dessa decisão conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada, não se conhece do agravo em...

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Parties
Agravante: RODRIGO LIMA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RODRIGO LIMA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a referência à Súmula 83/STJ), e diante do caráter unitário dessa decisão conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.