AREsp 1919411 - DECISAO

AREsp 1919411 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único (precedente EAREsp 746.775/PR). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único (precedente EAREsp 746.775/PR). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.