AREsp 1915071 - DECISAO

AREsp 1915071 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou, entre outros, a alegação relativa à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: VALDIVIO CASSIMIRO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

VALDIVIO CASSIMIRO DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal e aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou, entre outros, a alegação relativa à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...