AREsp 1918044 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência legal e regimental (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ); a decisão de inadmissibilidade possui caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZILENE APARECIDA PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

ZILENE APARECIDA PIRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência legal e regimental (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ); a decisão de inadmissibilidade possui caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...