AREsp 1859814 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HUGO SINDEAUX DA SILVA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (ag Int No Ag Rg Em Recurso Especial Nº 1.859.814 Sp)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

HUGO SINDEAUX DA SILVA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (ag Int No Ag Rg Em Recurso Especial Nº 1.859.814 Sp)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa processual ao agravante