AREsp 1883127 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: MAICON REGIS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAICON REGIS BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.