AREsp 1930707 - DECISAO

AREsp 1930707 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referindo-se à Súmula 284/STF) e tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS CRISTOVAM PASTORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS CRISTOVAM PASTORE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referindo-se à Súmula 284/STF) e tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.