AREsp 1827011 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Agravado: ANDRÉA CUNHA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

ANDRÉA CUNHA DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ na decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.