AREsp 1856967 - ACORDAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (não impugnou 'ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC' e 'ausência de afronta a dispositivo legal'), portanto incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento de agravo
  3. 3 incidência de preclusão consumativa sobre ataque tardio aos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (não impugnou 'ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC' e 'ausência de afronta a dispositivo legal'), portanto incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impondo o não conhecimento do Agravo Interno e, por conseguinte, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.