AREsp 1701617 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. MULTANÃO AUTOMÁTICA.ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 2.A Segunda Seção desta Corte Superior decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ÍTALO FELIPE LOURENÇO PEREIRAcontra a decisão (fls. 320/322, e-STJ) que reconsiderou a decisão de fls. 292/293 (e-STJ)para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Naquela oportunidade, aplicou-se a Súmula nº 568/STJ, pois o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiçano sentido de que não cabe condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatíciosquando os documentos pretendidos pela parte autora são apresentados na contestação. Nas presentes razões (fls. 325/337,e-STJ), o agravante sustenta que não há falar em incidência da Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que não pretende o reexame de matéria fática, mas, sim, a revaloração da prova. Além disso, aponta que o Superior Tribunal de Justiça entende que,comprovada a pretensão resistida, deve a parte contrária ser condenada aosônus de sucumbência, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Repisa as razões do agravo, afirmando que, nos termos do que restou decidido no REsp nº 1.349.453/MS, há pretensão resistidae direito ao ônus da sucumbência quando a ré é notificada com prazo razoável e não atende ao pleito do demandante. Alega que na eventual condenação em honorários, estes devem observar ao que prescreve o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação, com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. MULTANÃO AUTOMÁTICA.ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 2.A Segunda Seção desta Corte Superior decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O recurso não ultrapassa a admissibilidade. A decisão atacada conheceu do agravo para conhecerdo recurso especial e negar-lhe provimento. Naquela oportunidade, entendeu-se pela incidência da Súmula nº 568/STJ, pois o acórdão recorrido não destoou da orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido denão caber condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios quando os documentos pretendidos pela parte autora são apresentados na contestação. Nas presentes razões, o agravante não impugnou o óbice da Súmula nº 568/STJ, limitando-se a sustentar a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e a alegar que há precedente nesta Corte Superior entendendo que, comprovada a pretensão resistida, deve a parte contrária ser condenada aos ônus da sucumbência. Nesse cenário, incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Imperioso mencionar, ainda, que o óbice previsto no dispositivo legal em epígrafe já estava contido na Súmula nº 182/STJ, conforme se observa dos seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, por força do disposto no art. 1.021, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo deste dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp 772.853/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 4/11/2016 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INEPTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. (..) 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp408.643/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe 14/11/2014). Quanto à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que a aplicação da referida penalidade não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada. 2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido" (EREsp 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016 - grifou-se). No caso concreto, não se vislumbra intenção abusiva ou protelatória na interposição de recurso previsto em lei, necessário, inclusive, para esgotar esta instância, requisito indispensável à interposição de eventual recurso extraordinário. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.