AREsp 1936196 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e pormenorizada de todos os...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos de inadmissibilidade, e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.