AREsp 1921495 - DECISAO

AREsp 1921495 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (indicada como incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não foram fixados por ausência de verba honorária anterior, de modo que não são devidos na hipótese.

Parties
Agravante: ARNALDO FERREIRA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

ARNALDO FERREIRA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (indicada como incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ; quanto aos honorários recursais, não foram fixados por ausência de verba honorária anterior, de modo que não são devidos na hipótese.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.